Lei de Imprensa

LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967

Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.

Clique no link abaixo para fazer o download da Lei de Imprensa no formato PDF.

Lei Nº 5.250 – Imprensa

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu